O acordo foi homologado e o devedor parou de pagar
É comum tratar o acordo descumprido como um novo problema, que exigiria uma nova ação. Não exige. A homologação transformou o acordo em título judicial, e o caminho continua dentro do mesmo processo.
Quando o juiz homologa a transação, ele profere decisão de mérito. O acordo deixa de ser um contrato entre as partes e passa a ser título executivo judicial, com a mesma força de uma sentença transitada em julgado. Essa mudança de natureza é o que define tudo o que vem depois.
A consequência prática mais importante é processual: o descumprimento deve ser noticiado nos autos do próprio processo em que o acordo foi celebrado, que prossegue como fase de cumprimento de sentença. Ajuizar uma ação nova para cobrar o acordo é um caminho mais longo, mais caro e sujeito a extinção por falta de interesse processual.
Instaurado o cumprimento de sentença, o devedor é intimado para pagar em quinze dias. Não pagando, incidem a multa de dez por cento e os honorários advocatícios de dez por cento previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. São vinte por cento acrescidos ao saldo, e é essa a diferença econômica entre executar o acordo e renegociá-lo de novo por fora.
O Superior Tribunal de Justiça já firmou que essa mesma via se aplica quando o acordo foi celebrado dentro de uma execução de título extrajudicial. A homologação equivale a sentença extintiva, e a satisfação do que foi transacionado segue o rito do cumprimento de sentença, com as penalidades que lhe são próprias.
O que decide a velocidade dessa retomada é o texto do acordo, não a lei. Um acordo que prevê vencimento antecipado do saldo em caso de atraso permite executar o total; um que silencia sobre isso pode limitar a cobrança às parcelas já vencidas, obrigando o credor a voltar ao processo a cada mês. A cláusula custa uma linha na redação e define anos de cobrança.
Vale ainda separar duas coisas que costumam ser confundidas: o acordo pode ser descumprido e ainda assim continuar válido. Salvo previsão expressa de resolução, o inadimplemento não desfaz a transação nem devolve as partes à discussão original. Quem quiser voltar a discutir o mérito precisa ter deixado isso escrito.
A decisão que homologa é de mérito. O acordo passa a ter a força de uma sentença, não de um contrato.
Quinze dias para pagar após a intimação. Sem pagamento, dez por cento de multa e dez por cento de honorários.
O descumprimento é noticiado nos autos originais, que prosseguem em cumprimento de sentença. Ação nova é caminho mais longo.
Três verificações antes de aceitar um acordo de pagamento parcelado.
Texto de caráter informativo. Não substitui análise do caso concreto, que depende do teor do acordo, da decisão de homologação e do andamento do processo.